Reconhecimento de Maternidade em União Homoafetiva (Outubro de 2024)
Essa decisão é um marco no Direito de Família, consolidando os direitos das famílias LGBTQIA+ e garantindo a segurança jurídica na filiação.
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Conteúdos, atualizações e materiais para fortalecer sua rotina de estudo.
Constitucionalidade do Exame da OAB Reafirmada (Dezembro de 2025)
Para os profissionais do direito, essa decisão reforça a legitimidade e a importância do Exame, mantendo-o como um marco indispensável para o ingresso na carreira.
A Fixação de Multa Administrativa em Múltiplos do Salário Mínimo NÂO Viola o art. da CF,
O entendimento do STF de que não é inconstitucional a lei ou ato que fixa multa administrativa em múltiplos do salário mínimo.